Os empresários de Novo Gama têm motivos para comemorar com a recente união do poder legislativo e executivo em prol do desenvolvimento econômico. O governo municipal sancionou uma nova lei que possibilita a compra de áreas públicas do município, visando trazer avanços e segurança jurídica aos comerciantes locais.
Reconhecendo a importância do comércio para impulsionar a economia local, a nova legislação traz inúmeros benefícios para a população e a região como um todo. Quanto mais atividades comerciais existirem em uma localidade, maior será a geração de oportunidades de emprego. Oferecer essas vagas para a população é fundamental tanto para o fortalecimento quanto para o crescimento das empresas.
Com a regulamentação da Lei de venda direta e alienação de bens imóveis do patrimônio municipal, seguindo as disposições da Lei Federal n°. 13.465/2017 e outras medidas pertinentes, a atual gestão do Governo Municipal busca estimular o desenvolvimento empresarial e promover a titularização dos ocupantes de prédios públicos.
Os empresários que se enquadram nos requisitos estabelecidos terão a oportunidade de adquirir e obter a titularidade dos imóveis ocupados por meio do Reurb-E, com dispensa dos procedimentos exigidos pela Lei n°. 8.665 de junho de 1993.
Vale ressaltar que essa possibilidade está disponível para imóveis que tenham sido efetivamente ocupados até 22 de dezembro de 2016, comprovado mediante autorização de permissão de uso concedida pela Prefeitura Municipal de Novo Gama, conforme estabelecido no Art. 98 da Lei Federal n°. 13.465/2017.
Para obter mais informações sobre esse processo e os requisitos necessários, os interessados podem entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Novo Gama. Essa iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento econômico local e fornecer mais oportunidades para os empresários, fortalecendo o setor comercial da região.
Com informações do site da Prefeitura de Novo Gama.
