A Prefeitura de Cidade Ocidental reforçou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município têm direito à gratuidade total de taxas e à dispensa da cobrança de alvará e licença de funcionamento, medida que busca estimular o empreendedorismo local, facilitar a formalização de novos negócios e reduzir a burocracia para quem deseja empreender.
De acordo com a administração municipal, os benefícios asseguram que os empreendedores possam abrir ou manter suas atividades com menor custo, fortalecendo a economia local e incentivando a geração de emprego e renda.
Entre as vantagens oferecidas aos MEIs em Cidade Ocidental estão:
- Dispensa da cobrança de alvará e licença de funcionamento;
- Custo zero nos atos de competência municipal;
- Isenção de taxas, emolumentos e demais encargos financeiros relacionados aos serviços municipais.
A Prefeitura destaca que as garantias estão respaldadas pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008 e pelas Resoluções CGSIM nº 48/2018 e nº 59/2020, que simplificam o ambiente de negócios para os pequenos empreendedores.
Sala do Empreendedor oferece suporte
Além da isenção das taxas, a Prefeitura disponibiliza atendimento por meio da Sala do Empreendedor, onde os interessados podem receber orientações para abertura de empresas, regularização do MEI, emissão de documentos e utilização do aplicativo Meu MEI Digital.
O atendimento é realizado na sede da Prefeitura de Cidade Ocidental, com suporte presencial e também pelo WhatsApp disponibilizado pelo município.
Fonte: Prefeitura de Cidade Ocidental.
