A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo a “Lei do Ambiente de Negócios da Infraestrutura do Estado de Goiás”, elaborada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). A nova lei tem como objetivo aumentar a eficiência na gestão das obras públicas, oferecendo segurança jurídica aos servidores responsáveis pelas análises técnicas dos projetos de engenharia e garantindo a economicidade nos contratos de obras públicas.
O Secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, ressaltou a importância da lei, destacando que ela proporciona segurança aos profissionais envolvidos na análise de grandes projetos de engenharia. Com a regulamentação, os servidores que atuam em conformidade com as normas técnicas ficam isentos de responsabilidade e têm respaldo para aprovar os projetos.
A nova lei também vai acelerar a análise de projetos complexos de engenharia que estão em andamento na Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra), na Saneago e em outras áreas da administração estadual. Além disso, ela estabelece regras para o reequilíbrio dos contratos, visando garantir a conclusão das obras e evitar o problema recorrente de obras inacabadas.
Alessandra Carvalho, Superintendente de Planejamento de Obras Públicas da Seinfra, destacou que obras inacabadas geram prejuízos tanto em termos de gestão de infraestrutura quanto para a sociedade. A nova lei busca evitar a paralisação dos serviços, litígios e a judicialização dos contratos, estabelecendo regras econômico-financeiras claras relacionadas a aditivos e reajustes.
A Lei do Ambiente de Negócios da Infraestrutura manterá a autonomia dos órgãos responsáveis pela gestão das obras, mas fornecerá diretrizes, como a definição de um índice de reajuste vinculado à variação real dos custos de produção no momento da assinatura contratual. Essa concessão também será automática, seguindo a periodicidade estipulada no início da contratação.
