A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (21/06), o Projeto de Lei nº 1018/2023, de autoria da Governadoria, que prevê a isenção de R$ 5,2 mil em impostos para aqueles que recebem esses imóveis.
O projeto, idealizado e defendido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), tem como objetivo desonerar a incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Estado.
O Secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, ressaltou a importância da medida, afirmando: “Não faz sentido termos como alvo essa população de maior vulnerabilidade e, depois, na hora de escriturar o imóvel, exigir o pagamento do imposto”. Ele destacou que se as famílias já estavam em condição de vulnerabilidade para receber as casas, também estavam em situação fiscal precária.
Casas a Custo Zero
O programa de casas a custo zero, conduzido pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), já contratou 6 mil unidades habitacionais, cada uma com valor aproximado de R$ 130 mil. Antes da isenção, as famílias teriam que arcar com um imposto de 4% sobre esse valor. Agora, o objetivo do governo é construir moradias de qualidade e entregá-las sem cobrar absolutamente nada das famílias contempladas.
Para participar dos sorteios e concorrer às moradias, as famílias devem ter uma renda de até um salário mínimo. O Secretário Sales enfatizou que o grupo familiar que vive com esse valor está em condições de subsistência e não teria condições de adquirir um imóvel por conta própria.
A proposta de isenção recebeu parecer positivo da Secretaria de Estado da Economia, do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo as estimativas e dados apresentados pela equipe de governo, conceder esse benefício fiscal às famílias em situação de vulnerabilidade não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2023 a 2025.
