A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza hoje, quinta-feira, 15, a quinta sessão deliberativa da semana, sendo a terceira em caráter ordinário.
Dentre os assuntos da agenda, destacam-se duas propostas de lei da Governadoria que serão votadas em caráter definitivo. A primeira delas é a proposição n° 1015/23, que tem como objetivo alterar a Lei n° 18.025/13, que trata sobre o acesso a informações em Goiás e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A nova proposta busca atualizar a legislação, tornando-a mais objetiva e didática, de acordo com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Uma das principais alterações propostas é a inclusão da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) no rol de instituições abrangidas pela norma, promovendo assim o avanço da cultura da transparência. Além disso, a proposta visa promover uma atuação mais cooperativa entre os poderes e seus órgãos, a fim de garantir o acesso à informação em Goiás, propondo a expansão dos critérios da transparência ativa. Outro ponto-chave da proposta é a dispensa de identificação da parte interessada ao solicitar acesso à informação, exceto em casos que envolvam informações pessoais.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm um impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem de perto o trabalho dos parlamentares e participem ativamente das decisões, expressando suas opiniões e contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Após a votação, as propostas aprovadas serão encaminhadas para sanção do governador, para que se tornem efetivas e passem a vigorar como leis estaduais, visando aprimorar o acesso à informação e fortalecer os princípios de transparência em Goiás.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias.
