Na sessão realizada nesta quinta-feira, 22, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo o projeto de lei nº 1018/23, que institui o programa “Pra Ter Onde Morar”. A iniciativa, proposta pelo Executivo estadual, tem como objetivo combater a pobreza de forma sustentável, oferecendo casas gratuitas para famílias com renda de até um salário mínimo.
O programa “Pra Ter Onde Morar” busca modificar a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para isentar os beneficiários do programa do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Atualmente, essa isenção já é aplicada aos donatários de lotes urbanizados doados pelo poder público para a construção de suas moradias. A proposta agora estende essa dispensa de cobrança aos beneficiários que receberem unidades habitacionais de interesse social doadas pelo governo.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (Lei nº 21.760/22), foi reservado um saldo de R$ 80 milhões para propostas de alterações legislativas em tramitação. Aproximadamente R$ 22 milhões desse valor ainda estão disponíveis para utilização, tornando viável a criação desse benefício fiscal. O custo estimado para o ano de 2023 é de cerca de R$ 10 milhões. Para garantir a compensação necessária, a Secretaria de Estado da Economia encaminhou um pedido ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, o qual foi aprovado.
