O Poder Executivo sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.248, originalmente conhecida como Projeto de Lei nº 1624/23. Esta lei, proposta pelo próprio Poder Executivo, concede autorização para que o município de Luziânia (GO) adquira um imóvel por meio de doação onerosa.
O terreno em questão possui uma área de 1.200 metros quadrados e está localizado no Jardim Ingá. Sua finalidade principal é permitir a construção de uma unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município de Luziânia, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.490, datada de 23 de novembro de 2022.
A justificativa apresentada para esta medida enfatiza que todos os requisitos constitucionais e legais necessários foram devidamente cumpridos. Foi destacado o interesse público evidente, uma vez que a iniciativa reforçará a segurança pública em Luziânia. Além disso, uma avaliação prévia do terreno foi anexada aos registros, e a dispensa de licitação foi aplicada, considerando que se trata de uma doação do município de Luziânia para o Estado de Goiás, conforme o texto durante o processo de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Fonte: Agência Assembleia de Notícias.
