O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, apresentou um veto integral ao autógrafo de Lei nº 266, de 2023, que buscava priorizar a admissão de alunos que residem próximos às unidades dos Colégios Militares do estado. O projeto de lei, de autoria do deputado Wilde Cambão, propunha que os colégios militares admitissem primeiro alunos do bairro onde estão localizados, e caso houvesse vagas remanescentes, seria realizado um sorteio para alunos de outros bairros. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás recomendou o veto, argumentando que a definição das regras para matrículas em escolas públicas é uma atribuição do Poder Executivo e que a proposta feria os princípios de universalidade do ensino e igualdade, ao privilegiar um grupo específico de alunos.
A proposta de lei em análise tinha origem no projeto de lei nº 5011/21, de autoria do deputado Wilde Cambão, e visava acrescentar o artigo 2°-A à Lei n° 14.044/2001, que trata das unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). O objetivo era estabelecer a prioridade de admissão para alunos residentes no bairro onde a unidade do colégio está localizada. O veto foi recomendado pela Procuradoria-Geral do Estado e também pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, com base na autonomia do Poder Executivo e nos princípios de universalidade e igualdade no ensino, alegando que a proposta feria esses princípios ao favorecer apenas um grupo específico de alunos.
Portanto, diante das recomendações da PGE e da SSP, o Governador Ronaldo Caiado optou por vetar integralmente o autógrafo de Lei nº 266/2023. A justificativa para o veto se baseou na violação do princípio da separação orgânica e funcional do Estado, além de ferir os princípios de universalidade e igualdade no ensino ao priorizar um grupo específico de alunos para preenchimento de vagas nos Colégios Militares de Goiás.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias.
