Com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e combater o comércio ilegal de peças automotivas, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) irá intensificar a fiscalização nas empresas que atuam no ramo de desmonte e venda de peças usadas.
O foco da ação é reduzir o furto e roubo de veículos no estado, coibindo a comercialização de produtos de origem ilegal. Em uma reunião realizada nesta segunda-feira (17/07), o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, se encontrou com cerca de 200 empresários do setor para conscientizá-los sobre a importância da adoção do sistema de peças legais, que inclui a etiquetação dos produtos, e informar sobre o início da fiscalização.
Durante o encontro, também foi discutida a Lei 14.562, de 2023, que criminaliza a prática de adulterar o sinal identificador de veículos não categorizados como automotores. Essa lei modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).
De acordo com a nova lei, funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro de veículos remarcados ou adulterados, fornecendo indevidamente materiais ou informações oficiais, receptadores de veículos adulterados e pessoas que possuam dispositivos de adulteração estão sujeitos a penalidades.
A lei abrange qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, incluindo aquele realizado em residências. As penas são agravadas se o crime for praticado com fins comerciais ou industriais.
Fonte: Agência Cora Coralina de Notícias.
