No último mês de junho, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou o projeto de lei nº 634/23, resultando na promulgação da Lei nº 22.017/23. Essa nova legislação traz mudanças significativas às leis ambientais estaduais e tem como objetivo principal atualizar e aprimorar a legislação existente para a proteção do meio ambiente em Goiás. A lei modifica as leis relacionadas a infrações administrativas ao meio ambiente, política florestal, licenciamento ambiental e regularização de passivos ambientais, compensação florestal e reposição florestal.
Entre as principais mudanças trazidas pela nova legislação estão: o acesso aos autos de processo administrativo ambiental por qualquer cidadão, a atualização monetária de multas ambientais pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), a criação do Fundo de Conversão de Multas para remuneração das despesas relacionadas à administração do fundo e a possibilidade de integralização de recursos provenientes de compensações florestais e danos ambientais ao fundo. A nova lei também permite a supressão de fragmentos isolados de vegetação nativa conhecidos como capões, em certas condições, e define critérios para “limpeza de área” e “área abandonada”.
Com essa nova legislação, o estado de Goiás reforça seu compromisso com a proteção ambiental e busca atualizar sua legislação para enfrentar os desafios atuais, estabelecendo uma base legal sólida e eficiente para a preservação do meio ambiente e o fomento do desenvolvimento sustentável em todo o estado.
