Foi sancionada a Lei Estadual nº 21.873 em Goiás, que obriga as concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás, a se adequarem ao atendimento de pessoas com deficiência visual e auditiva. A iniciativa é de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB) e foi aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás em março deste ano.
A nova lei garante que pessoas com deficiência visual tenham acesso gratuito às faturas de energia elétrica e gás acompanhadas de demonstrativo de consumo em escrita braile. O descumprimento da lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, que será fixada pelo órgão competente.
Na justificativa da matéria, Karlos Cabral destacou a importância da tecnologia para oferecer acessibilidade a pessoas com deficiência, permitindo que elas acessem suas contas, tirem dúvidas e até mesmo resolvam pendências sem sair de casa, aumentando a inclusão social dessas pessoas. Além disso, a utilização do sistema Braille proporciona ao deficiente visual o conhecimento necessário para ingressar na sociedade e exercer seu pleno direito à cidadania.
Com a aprovação da lei, as concessionárias terão que se adequar ao atendimento de pessoas com deficiência visual e auditiva, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços públicos essenciais de forma igualitária e inclusiva. A medida é um importante passo para promover a inclusão social e garantir o direito à cidadania de todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas ou sensoriais.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
