O Presidente Lula assinou mudanças na Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir que medidas protetivas urgentes sejam concedidas às mulheres no momento em que elas denunciarem a violência doméstica à autoridade policial. A lei foi publicada na quinta-feira (20).
O projeto de lei foi proposto em 2022 pela então senadora Simone Tebet (MDB) e aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado.
As medidas protetivas de urgência serão concedidas quando houver risco à integridade física, psicológica, sexual, financeira ou moral da vítima ou de seus dependentes. A proteção continuará válida enquanto persistirem os riscos para a vítima ou seus dependentes.
A lei também prevê que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente de:
- a violência ser ou não considerada um crime;
- ajuizamento de ação penal ou civil;
- existência de inquérito policial;
- registro de boletim de ocorrência.
Quando a proposta foi apresentada no Congresso Nacional, Tebet justificou que, em alguns casos, a Justiça condicionava a validade das medidas protetivas à existência de inquérito policial ou de algum processo civil ou criminal.
A mudança na legislação também garante que a Lei Maria da Penha seja aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar, “independentemente da causa ou motivação” e da condição do agressor ou da vítima.
Fonte: G1 Política
